Fique Atento à Expiração das Impressoras Fiscais: Entenda a Migração Obrigatória para o SAT

Você ainda utiliza Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – (Impressoras Fiscais) na sua empresa? Então é hora de verificar a data de expiração do seu equipamento e se preparar para a substituição obrigatória exigida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).

ECF: Prazo de Validade Está se Encerrando

A SEFAZ-SP disponibiliza em seu portal oficial uma área exclusiva para consulta da validade dos equipamentos ECF. Essa verificação é essencial para comerciantes que ainda utilizam o sistema, pois, com o avanço da legislação fiscal, esses modelos estão sendo gradualmente substituídos por soluções mais modernas: o SAT Fiscal e a NFC-e.

Apesar da NFC-e ser uma alternativa, é obrigatório manter pelo menos um equipamento SAT ativo no estabelecimento, mesmo que sua empresa opte por emitir apenas a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica. Vale lembrar que o Estado de São Paulo estruturou sua infraestrutura fiscal priorizando o SAT, o que pode dificultar o credenciamento de empresas que pretendem operar exclusivamente com NFC-e.

Cronograma de Substituição Obrigatória – Impressoras Fiscais

A obrigatoriedade de migração segue um cronograma progressivo, de acordo com o faturamento anual das empresas:

2016: obrigatoriedade para empresas com receita acima de R$ 100 mil
2017: redução do limite para R$ 80 mil
2018 em diante: limite fixado em R$ 60 mil

Ou seja, se sua empresa ultrapassa esse faturamento, já deveria estar utilizando o SAT Fiscal como solução oficial.

O Que é o SAT Fiscal?

O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) é uma tecnologia exclusiva do Estado de São Paulo. Seu objetivo é documentar eletronicamente, de forma segura e automática, as transações de varejo dos contribuintes, eliminando o uso do antigo ECF.

Principais Vantagens:

Redução de custos com aquisição e manutenção
Cancelamento de cupons em até 30 minutos, mesmo após novas vendas ou relatórios
Dispensa de papel certificado e exibição do equipamento
Transmissão automática dos dados para a SEFAZ
Eliminação de obrigações acessórias e relatórios físicos
Mais agilidade na gestão fiscal

O Que é Necessário para se Adequar? – Impressoras Fiscais

Para operar com o SAT, sua empresa precisará de:

Um equipamento SAT homologado
Uma impressora comum (não fiscal)
Um sistema de gestão compatível com o SAT

A integração dessas três ferramentas garante o funcionamento correto da solução e a emissão dos cupons fiscais eletrônicos com validade legal.

Como Consultar a Data de Expiração do Seu ECF

Para verificar até quando você pode utilizar o seu equipamento atual, acesse o portal do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) com seu usuário e senha cadastrados. Em seguida, siga este caminho:

Autorização > ECF > Consulta > ECF por IE/CNPJ

Essa consulta é válida apenas para empresas que ainda utilizam ECF. Empresas abertas após 1º de julho de 2015 são obrigadas a utilizar CF-e-SAT, conforme determina a Portaria CAT 147/12.

A substituição do ECF pelo SAT ou NFC-e não é apenas uma modernização — é uma exigência legal e um passo importante para uma gestão fiscal mais prática, segura e integrada. Verifique o quanto antes a validade do seu equipamento e adeque-se para evitar sanções e manter sua empresa em conformidade com a legislação paulista.

⚠️ Alerta: O Risco de Não se Adequar à Legislação – Impressoras Fiscais

Ignorar os prazos estabelecidos pela SEFAZ-SP para substituição do ECF pode acarretar sérias penalidades para o contribuinte. Empresas que continuam operando com equipamentos fiscais expirados ou não autorizados estão sujeitas a multas elevadas, impedimentos na emissão de cupons fiscais, restrições cadastrais no posto fiscal eletrônico e até autuações em fiscalizações presenciais.

Além disso, o sistema da SEFAZ realiza cruzamentos automáticos de informações. Assim, a não conformidade pode ser detectada de forma imediata e automática. Por isso, é fundamental agir preventivamente, evitando prejuízos operacionais, bloqueios ou sanções que podem impactar o funcionamento da empresa.

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